REsp 2181405 - ACORDAO

REsp 2181405 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões relevantes e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; a alegada ofensa ao art. 926 do CPC foi genérica e assincronizada, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; e não haviam elementos para a condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Atividade Especial (previdenciária), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Atividade Especial (previdenciária) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Prova Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Revisão de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284/STF (art. 926 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões relevantes e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; a alegada ofensa ao art. 926 do CPC foi genérica e assincronizada, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; e não haviam elementos para a condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015