REsp 1925041 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (reconhecimento de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), limitando-se a discutir o mérito das questões apontadas como omissas, o que enseja a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do óbice imposto pela Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Rescisória, IRPJ, CSLL, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Rescisória IRPJ CSLL +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

VALE S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (reconhecimento de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), limitando-se a discutir o mérito das questões apontadas como omissas, o que enseja a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do óbice imposto pela Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno