AREsp 1560392 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada (reconhecimento da preclusão e desídia na atualização de endereço), incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a intimação dirigida ao endereço indicado pela própria parte, cuja AR retornou com carimbo 'mudou-se', foi reputada válida, não configurando nulidade apta a reabrir prazo.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravados: HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão, Intimação Da Fazenda Pública, Súmula 182/stj, Art. 183, § 1º, CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021
Processual Civil Tributário Agravo Interno Preclusão Intimação Da Fazenda Pública Súmula 182/stj Art. 183, § 1º, CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve nulidade por falta de intimação pessoal da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada (reconhecimento da preclusão e desídia na atualização de endereço), incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a intimação dirigida ao endereço indicado pela própria parte, cuja AR retornou com carimbo 'mudou-se', foi reputada válida, não configurando nulidade apta a reabrir prazo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.