AREsp 2789517 - ACORDAO

Parties: Impetrante / Agravante: PRIMAZIA SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Simples Nacional, Contribuições Sociais, Zona Franca De Manaus, Imunidade Tributária, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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PRIMAZIA SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIO LTDA

Impetrante / Agravante

Agravo Interno No Recurso Especial Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)

1 Existência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
2 Aplicabilidade da tese firmada pelo STF no RE 598.468/SC (Tema 207) às receitas de empresas optantes pelo Simples Nacional e alcance da imunidade tributária
3 Se a imunidade prevista atinge PIS/COFINS apenas ou também contribuições como CSLL e CPP quando, no Simples, têm por fato gerador a receita bruta