REsp 2147513 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), além de que questões constitucionais alegadas não são examináveis pelo STJ por serem de competência do STF, e subsistirem óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n.3/STJ.

Parties
Agravante: MUCIO TELES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Do STF, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Meio Ambiente Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

MUCIO TELES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), além de que questões constitucionais alegadas não são examináveis pelo STJ por serem de competência do STF, e subsistirem óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n.3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido