REsp 2180684 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, tendo decidido pela legitimidade passiva com base em elementos fáticos e na disciplina normativa (art. 135 do CTN); a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese que autorizasse imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 135 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Legitimidade Passiva Execução Fiscal Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Legitimidade passiva em execução fiscal e aplicação do art. 135 do CTN
  3. 3 Impossibilidade de revisão de questões fáticas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, tendo decidido pela legitimidade passiva com base em elementos fáticos e na disciplina normativa (art. 135 do CTN); a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese que autorizasse imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.