REsp 2195878 - ACORDAO

REsp 2195878 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque os dispositivos apontados como violados não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula n. 284/STF; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou temeridade que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284/stf (aplicação Por Analogia), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, FGTS, Interpretação Extensiva Do Art. 20 Da Lei 8.036/1990
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284/stf (aplicação Por Analogia) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 FGTS Interpretação Extensiva Do Art. 20 Da Lei 8.036/1990

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de ampliação das hipóteses de levantamento do FGTS (art. 20 da Lei 8.036/1990) versus competência legislativa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os dispositivos apontados como violados não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula n. 284/STF; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou temeridade que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015