AREsp 2789465 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CAMILA BARBOSA LEIRIA E SILVA KUBERESKY; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Direito Ambiental Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CAMILA BARBOSA LEIRIA E SILVA KUBERESKY

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.