AREsp 2831885 - ACORDAO

AREsp 2831885 - ACORDAO

Não conheci do Agravo Interno porque a Agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTANHO DE RONDÔNIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Cpc/2015, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTANHO DE RONDÔNIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheci do Agravo Interno porque a Agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.