AREsp 2711537 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de modo preciso o dispositivo de lei federal tido por violado ou quanto ao qual haveria divergência de interpretação entre tribunais, o que configura deficiência na fundamentação recursal e justifica a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DA REDE OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE - SINTESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Indicação Do Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Indicação Do Dispositivo Legal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DA REDE OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE - SINTESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal que impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de modo preciso o dispositivo de lei federal tido por violado ou quanto ao qual haveria divergência de interpretação entre tribunais, o que configura deficiência na fundamentação recursal e justifica a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.