REsp 2197596 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a Agravante não impugnou especificamente fundamento da decisão agravada que foi suficiente para mantê-la, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties: Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Multa Processual

Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC Multa Processual

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Incidência dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC