AREsp 2826602 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada em elementos concretos dos autos (comparação entre taxa contratada e média de mercado do Banco Central e ausência de justificativa para taxa superior), reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, e a reforma desse entendimento implicaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Descaracterização Da Mora
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada em elementos concretos dos autos (comparação entre taxa contratada e média de mercado do Banco Central e ausência de justificativa para taxa superior), reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, e a reforma desse entendimento implicaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.