AREsp 2517913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame e interpretação de legislação estadual (Decreto Estadual n. 1.986/2013), tornando o recurso especial inviável por analogia à Súmula 280/STF; ademais o Tribunal estadual aplicou a norma estadual por sua natureza processual (tempus regit actum) a processos administrativos não finalizados até 01.11.2013.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Legislação Local, Súmula 280/stf, Prescrição Administrativa, Tempus Regit Actum
Processual Direito Administrativo Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Legislação Local Súmula 280/stf Prescrição Administrativa +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer de recurso especial quando a reforma do acórdão depender da interpretação de normas estaduais?
  2. 2 Qual norma aplicar quanto ao prazo prescricional para apuração de infração ambiental: decreto federal ou norma estadual específica?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame e interpretação de legislação estadual (Decreto Estadual n. 1.986/2013), tornando o recurso especial inviável por analogia à Súmula 280/STF; ademais o Tribunal estadual aplicou a norma estadual por sua natureza processual (tempus regit actum) a processos administrativos não finalizados até 01.11.2013.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.