REsp 2194956 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015); as razões do Recurso Especial da Fazenda Nacional mostraram-se dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; não houve comprovação documental da reversão do cancelamento administrativo que justificasse o prosseguimento da execução fiscal; e não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Cancelamento Administrativo Do Débito, Indisponibilidade Do Crédito Tributário, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Cancelamento Administrativo Do Débito Indisponibilidade Do Crédito Tributário Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF devido à dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em caso de equívoco da exequente versus ausência de prova de reversão do cancelamento administrativo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015); as razões do Recurso Especial da Fazenda Nacional mostraram-se dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; não houve comprovação documental da reversão do cancelamento administrativo que justificasse o prosseguimento da execução fiscal; e não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015