AREsp 2782633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 284/STF e 7/STJ), configurando a aplicação da Súmula 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF por omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 284/STF e 7/STJ), configurando a aplicação da Súmula 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.