AREsp 2760423 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que conheceram do agravo para não conhecer do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; previamente havia-se aplicado às razões do recurso o óbice das Súmulas 280 e 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: JOÃO MARINHO DE ANDRADE NETO; Agravado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 280 E 284/stf, Promoção Militar
Processo Civil Direito Militar Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 280 E 284/stf +1 more

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Parties

JOÃO MARINHO DE ANDRADE NETO

Agravante

Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 280 e 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundado em legislação local

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que conheceram do agravo para não conhecer do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; previamente havia-se aplicado às razões do recurso o óbice das Súmulas 280 e 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.