AREsp 2751360 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes de forma fundamentada; as alegações sobre erro na metodologia de cálculo do FAP dependeriam de reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a discussão sobre alteração de alíquotas por Decreto n. 6.957/2009 foi considerada de natureza constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial na via apontada.

Parties
Recorrente: NUTRINOR RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Súmula 7/stj, Constitucionalidade, Metodologia De Cálculo, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Tributário Agravo Interno Fator Acidentário De Prevenção (fap) Súmula 7/stj Constitucionalidade Metodologia De Cálculo Negativa Da Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

NUTRINOR RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa da prestação jurisdicional
  2. 2 metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes de forma fundamentada; as alegações sobre erro na metodologia de cálculo do FAP dependeriam de reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a discussão sobre alteração de alíquotas por Decreto n. 6.957/2009 foi considerada de natureza constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial na via apontada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno