AREsp 2795472 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso mas negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais apontados quando não se demonstrou como ocorreu a violação, incidindo Súmulas 284 e 282 do STF por analogia; matérias de direito local não admitem recurso extraordinário (Súmula 280) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por Súmula 7 do STJ, tornando inviável a reforma da decisão.

Parties
Agravante: ANDRÉ AUGUSTO VAQUERO COBIANCHI; Agravante: SUELI DIAS PEREIRA COBIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Colegiada Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Civil Pública, Permuta De Bem Público, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 280/282/284 Do STF, Fundamentação Judicial (arts. 11 E 489 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Agravo Interno Ação Civil Pública Permuta De Bem Público Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ AUGUSTO VAQUERO COBIANCHI

Agravante

SUELI DIAS PEREIRA COBIANCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Colegiada Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 11 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 280, 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso mas negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais apontados quando não se demonstrou como ocorreu a violação, incidindo Súmulas 284 e 282 do STF por analogia; matérias de direito local não admitem recurso extraordinário (Súmula 280) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por Súmula 7 do STJ, tornando inviável a reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno