AREsp 2750287 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação apoiada na Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: DANIELLE APARECIDA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Direito Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

DANIELLE APARECIDA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação apoiada na Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.