AREsp 2778706 - DECISAO

AREsp 2778706 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, o relator reconsiderou decisão monocrática anterior, declarou prejudicado o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial e reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, o relator reconsiderou decisão monocrática anterior, declarou prejudicado o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial e reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 584/586e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 596/608e