AREsp 2811554 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ), incidindo, assim, a regra do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Artigo 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 932, III, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Artigo 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ), incidindo, assim, a regra do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.