AREsp 2811833 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma consistente, os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e as normas regimentais que impedem conhecimento do agravo que não combate todos os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S. A.; Agravada: ANALICE ALVES FRAGA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Inepcie Da Peça Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Inepcie Da Peça Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S. A.

Agravante

ANALICE ALVES FRAGA DE ARAÚJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo em recurso especial é inepta por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Ônus da parte recorrente em demonstrar a inaplicabilidade de súmula que impede revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma consistente, os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e as normas regimentais que impedem conhecimento do agravo que não combate todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno