AREsp 2789511 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento remanescente da decisão agravada, devendo incidir a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO ALENIR DE SOUZA PINTO; Agravado: MUNICÍPIO DE CAMPO BOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão De Não Conhecer
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Multa, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Multa +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO ALENIR DE SOUZA PINTO

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPO BOM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento remanescente da decisão agravada, devendo incidir a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.