AREsp 2595577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, a análise da alegada violação aos arts. 2º e 50, § 1º, da Lei 9.784/1999 estava prejudicada e não foi apreciada pelo Tribunal de origem em razão de inovação recursal, faltando o prequestionamento (analogía da Súmula 282/STF).

Parties
Agravante/recorrente: DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas Do STF (284, 282, 356), Fundamentação Recursal, Lei 9.784/1999
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inovação Recursal Súmulas Do STF (284, 282, 356) Fundamentação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 2º e 50, § 1º, da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, a análise da alegada violação aos arts. 2º e 50, § 1º, da Lei 9.784/1999 estava prejudicada e não foi apreciada pelo Tribunal de origem em razão de inovação recursal, faltando o prequestionamento (analogía da Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.