REsp 2195380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC), o recurso especial revelou-se deficientemente fundamentado por apontar dispositivos sem normatividade suficiente (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou hipótese de multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Súmulas 284/stf E 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Súmulas 284/stf E 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão no acórdão regional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC), o recurso especial revelou-se deficientemente fundamentado por apontar dispositivos sem normatividade suficiente (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou hipótese de multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.