AREsp 2815999 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, não se aplicam honorários recursais no âmbito do agravo interno e não se impôs multa por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP; Agravada: DALCIRA ZACARIAS DUARTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Honorários Recursais Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Agravante

DALCIRA ZACARIAS DUARTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Não conhecer do Agravo Interno.
Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.