AREsp 2535946 - ACORDAO

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A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal tido por violado constitui deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso o agravo interno foi negado provimento, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do dispositivo legal federal tido por violado no recurso especial
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal tido por violado constitui deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso o agravo interno foi negado provimento, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.