AREsp 2654345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão de segundo grau que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: AG BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +1 more

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Parties

AG BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão de segundo grau que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.