REsp 2170920 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC consistiram em afirmações genéricas sem demonstrar pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a eventual revisão da desproporcionalidade da penalidade aplicada demandaria revolvimento de matéria fática, impedido pela Súmula 7/STJ; por fim, não se configuraram os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj (óbice Ao Reexame De Matéria Fática), Penalidade Disciplinar, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Militar Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 284/stf (analogia) Súmula 7/stj (óbice Ao Reexame De Matéria Fática) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF diante de alegações genéricas sobre violação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação de matéria fático-probatória e consequente impossibilidade de revisar a proporcionalidade da penalidade em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e requisitos para aplicação da multa recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC consistiram em afirmações genéricas sem demonstrar pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a eventual revisão da desproporcionalidade da penalidade aplicada demandaria revolvimento de matéria fática, impedido pela Súmula 7/STJ; por fim, não se configuraram os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.