AREsp 2805013 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial eram genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia), tornando inviável o conhecimento do agravo; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravada: ROSANA MARIA VITA COUTINHO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

ROSANA MARIA VITA COUTINHO NASCIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência das razões do agravo para desconstituir decisão monocrática de inadmissão
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial eram genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia), tornando inviável o conhecimento do agravo; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Amapá
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015