AREsp 2804041 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (aplicando-se por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ), o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e súmulas do STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de conhecimento parcial do agravo contra decisão denegatória de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (aplicando-se por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ), o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno