AREsp 2476147 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não sendo possível conhecer do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
Outcome
Negar provimento ao recurso (agravo interno não provido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não sendo possível conhecer do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso (agravo interno não provido).

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida