AREsp 2821212 - DECISAO

AREsp 2821212 - DECISAO

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática no juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, o Relator reconsiderou a decisão de fls. 339/340e, prejudicou o agravo interno de fls. 346/352e, conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade e com reautuação para melhor exame do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração / Juízo De Retratação (§ 2º Do Art. 1.021 Cpc/2015)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração / Juízo De Retratação (§ 2º Do Art. 1.021 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento e conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática no juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, o Relator reconsiderou a decisão de fls. 339/340e, prejudicou o agravo interno de fls. 346/352e, conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade e com reautuação para melhor exame do feito.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 339/340e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 346/352e