AREsp 2722369 - DECISAO

AREsp 2722369 - DECISAO

Diante da comprovação da suspensão do expediente no tribunal de origem, verificou-se o desacerto da decisão que não conheceu do recurso especial por suposta intempestividade; em juízo de retratação a decisão foi reconsiderada, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração (juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Reautuação
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Juízo De Retratação Admissibilidade Reautuação

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração (juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão da suspensão do expediente no tribunal de origem
  2. 2 Efeito da comprovação da suspensão do expediente sobre prazos recursais
  3. 3 Possibilidade de reconsideração da decisão monocrática (juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Diante da comprovação da suspensão do expediente no tribunal de origem, verificou-se o desacerto da decisão que não conheceu do recurso especial por suposta intempestividade; em juízo de retratação a decisão foi reconsiderada, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 205/213e
  • Declara-se prejudicado o agravo interno de fls. 217/228e