AREsp 2573576 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade — em especial o fundamento relativo à existência de fundamento constitucional autônomo e à impossibilidade de exame de normas constitucionais pelo STJ — não se conhece do agravo interno, devendo ser mantida a decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDNA DUO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDNA DUO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do agravo
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade — em especial o fundamento relativo à existência de fundamento constitucional autônomo e à impossibilidade de exame de normas constitucionais pelo STJ — não se conhece do agravo interno, devendo ser mantida a decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.