AREsp 2734244 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram de forma específica o fundamento aduzido na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, e não se procedeu à fixação de honorários recursais em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: DOMINGAS SILVA DOS SANTOS; Agravante: IONICE BRAGA DA CRUZ; Agravante: ANITA OURO PRETO; Agravante: ENI WICTEKY FLORES; Agravado: PARANAPREVIDÊNCIA; Interessado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Art. 85, § 11, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

DOMINGAS SILVA DOS SANTOS

Agravante

IONICE BRAGA DA CRUZ

Agravante

ANITA OURO PRETO

Agravante

ENI WICTEKY FLORES

Agravante

PARANAPREVIDÊNCIA

Agravado

ESTADO DO PARANÁ

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram de forma específica o fundamento aduzido na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, e não se procedeu à fixação de honorários recursais em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015