REsp 2195353 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado (configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF), tampouco procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; assim, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LAR DA SABEDORIA E FRATERNIDADE LIGIA MORAES SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

LAR DA SABEDORIA E FRATERNIDADE LIGIA MORAES SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 Ausência de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado (configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF), tampouco procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; assim, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.