REsp 2184274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a prova pericial para reavaliação do bem penhorado não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, e a mitigação dessa taxatividade exige demonstração de urgência que não foi comprovada; o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; os óbices que impedem o exame pela alínea a prejudicam o exame pela alínea c; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Execução FISCAL / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 283/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo De Instrumento Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Execução FISCAL / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando fundamento autônomo não é combatido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a prova pericial para reavaliação do bem penhorado não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, e a mitigação dessa taxatividade exige demonstração de urgência que não foi comprovada; o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; os óbices que impedem o exame pela alínea a prejudicam o exame pela alínea c; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015