REsp 1940046 - ACORDAO

REsp 1940046 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica ao fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Férias De Servidores Públicos
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Férias De Servidores Públicos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica ao fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.