AREsp 2770942 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF e aplicação da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento nem provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Relatora: Sra. Ministra Relatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Enunciado 284 Da Súmula Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Enunciado 284 Da Súmula Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Sra. Ministra Relatora

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF e aplicação da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento nem provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.