AREsp 2832402 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso, incumprindo o art. 932, III, do CPC e o dever de dialeticidade recursal; alegações genéricas são insuficientes para demonstrar o desacerto da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA EMILIANA EUGENIO PINTO; Agravante: outra; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA EMILIANA EUGENIO PINTO

Agravante

outra

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso, incumprindo o art. 932, III, do CPC e o dever de dialeticidade recursal; alegações genéricas são insuficientes para demonstrar o desacerto da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial