RMS 73313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou nulidade do processo administrativo disciplinar por cerceamento de defesa — houve comunicação do adiamento via DJe e o Regimento Interno do TJPI dispensa nova publicação quando o julgamento é adiado para a sessão subsequente —, não cabendo ao mandado de segurança permitir dilação probatória para reexaminar o mérito do PAD; os autos comprovam reiterada desídia do servidor (vários PADs e 103 mandados descumpridos), justificando a pena de demissão na hipótese prevista no art. 132 da Lei n. 8.112/1990, sendo aplicável a Súmula 650/STJ; não se aplicou multa recursal por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agrav O Interno, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Desídia, Cerceamento De Defesa, Intimação, Súmula 650/stj, Dilaçã O Probatória, Multa Art. 1.021, §4º CPC
Processual Civil Administrativo Agrav O Interno Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Demissão Desídia Cerceamento De Defesa +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do PAD por adiamento/ausência de nova publicação de pauta
  2. 2 Cerceamento de defesa por falta de intimação/sustentação oral
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança para dilação probatória e reexame do mérito do PAD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou nulidade do processo administrativo disciplinar por cerceamento de defesa — houve comunicação do adiamento via DJe e o Regimento Interno do TJPI dispensa nova publicação quando o julgamento é adiado para a sessão subsequente —, não cabendo ao mandado de segurança permitir dilação probatória para reexaminar o mérito do PAD; os autos comprovam reiterada desídia do servidor (vários PADs e 103 mandados descumpridos), justificando a pena de demissão na hipótese prevista no art. 132 da Lei n. 8.112/1990, sendo aplicável a Súmula 650/STJ; não se aplicou multa recursal por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil