AREsp 2847415 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), defeito que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.
- Parties
- Agravante: RATEIO. COM COBRANCAS LTDA - MICROEMPRESA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento Pela Terceira Turma
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
RATEIO. COM COBRANCAS LTDA - MICROEMPRESA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
- 3 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), defeito que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
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