AREsp 2854779 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo Interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por insuficiência dos argumentos apresentados para desconstituí-la; afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: SANDRO LUIS FRASSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil (cpc/2015), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aplicabilidade Do Código De Processo Civil (cpc/2015) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

SANDRO LUIS FRASSON

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência das razões do Agravo para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravointerno improvido

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo Interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por insuficiência dos argumentos apresentados para desconstituí-la; afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.