AREsp 2278946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustentava o resultado (incidência da Súmula 283/STF) e porque a argumentação recursal está dissociada dos fundamentos do acórdão a quo, impedindo a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), além de se aplicar o regime de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Honorários De Advogado
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por argumentação dissociada/deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Aplicação do CPC/1973 por força do artigo 14 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustentava o resultado (incidência da Súmula 283/STF) e porque a argumentação recursal está dissociada dos fundamentos do acórdão a quo, impedindo a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), além de se aplicar o regime de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 283/STF e 284/STF.