AREsp 2879574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ALUISIO TADEU CURI DA SILVA JUNIOR; Agravante: ANTONIO BARBOSA JUNIOR; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc) Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ALUISIO TADEU CURI DA SILVA JUNIOR

Agravante

ANTONIO BARBOSA JUNIOR

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC em agravo interno improvido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil