AREsp 2890350 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (fundamentada na incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), em descompasso com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que permaneceram incólumes os motivos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSÉ ROBERTO CASTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (fundamentada na incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), em descompasso com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que permaneceram incólumes os motivos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.