REsp 2208234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); acolher o pedido exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia), Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia) Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); acolher o pedido exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.