REsp 2132221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia) e porque a Corte estadual decidiu sobre a competência para processamento e julgamento com base em fundamentos eminentemente constitucionais decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei nº 13.876/2019, matéria que não comporta exame em recurso especial.

Parties
Agravante: Maria Emília Bedendo Antoniol Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Delegada, Produção Antecipada De Provas, Recurso Especial, Emenda Constitucional Nº 103/2019
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Delegada Produção Antecipada De Provas Recurso Especial Emenda Constitucional Nº 103/2019

Case Brief

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Parties

Maria Emília Bedendo Antoniol Tavares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possible omission/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 competência para processamento e julgamento de causas previdenciárias e competência delegada (art. 109, §3º CF; art. 15 da Lei nº 5.010/66; Lei nº 13.876/2019)
  3. 3 inadmissibilidade de exame de matéria com fundamentação eminentemente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia) e porque a Corte estadual decidiu sobre a competência para processamento e julgamento com base em fundamentos eminentemente constitucionais decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei nº 13.876/2019, matéria que não comporta exame em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.