REsp 1911464 - ACORDAO

REsp 1911464 - ACORDAO

Parties
Agravante: ABIB MIGUEL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.022, II
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.022, Ii, Cpc/2015

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Parties

ABIB MIGUEL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão (art. 1.022, II, CPC)